Política de Privacidade

Última atualização: 1 de maio de 2026

1. Introdução e Identificação do Responsável

A presente Política de Privacidade descreve a forma como o ApostaCerta (doravante designado «nós», «nosso» ou «o Website»), acessível em ApostaCerta.pt, recolhe, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Ao utilizar o nosso Website, o utilizador confirma que leu e compreendeu esta Política de Privacidade e que consente com o tratamento dos seus dados pessoais nas condições aqui descritas. Se não concordar com os termos, deverá abster-se de utilizar o Website.

2. Dados Pessoais Recolhidos

No âmbito da operação do Website, podemos recolher as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo utilizador

• Dados de identificação: nome completo, endereço de email e número de telefone, quando submetidos através do formulário de contacto.
• Dados de comunicação: conteúdo das mensagens enviadas através dos nossos canais de contacto.

2.2 Dados recolhidos automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operativo, resolução de ecrã, páginas visitadas, duração da visita e referenciador.
• Dados de cookies: informações recolhidas através de cookies e tecnologias similares, conforme descrito na nossa Política de Cookies.
• Dados de geolocalização: localização aproximada com base no endereço IP, para fins de conformidade regulatória e personalização de conteúdo.

2.3 Dados obtidos de terceiros

Poderemos receber dados analíticos agregados de fornecedores de serviços de análise web, como informações estatísticas sobre o tráfego do Website. Estes dados são, regra geral, anonimizados e não permitem a identificação direta do utilizador.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades:

• Resposta a contactos: processar e responder a pedidos de informação, questões ou reclamações enviadas pelo utilizador.
• Melhoria do Website: analisar padrões de utilização para otimizar a estrutura, conteúdo e funcionalidades do Website.
• Conformidade legal: cumprir obrigações legais aplicáveis, nomeadamente no âmbito da regulamentação do jogo online em Portugal.
• Verificação de idade: garantir que os conteúdos informativos sobre jogos de azar são apenas acessíveis a maiores de 18 anos.
• Segurança: prevenir fraude, acessos não autorizados e proteger a integridade do Website.
• Comunicações informativas: enviar informações relevantes sobre atualizações do Website, apenas quando o utilizador tenha dado consentimento prévio.

4. Base Jurídica do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases jurídicas, nos termos do artigo 6.º do RGPD:

• Consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a)): quando o utilizador fornece voluntariamente os seus dados através do formulário de contacto ou aceita cookies não essenciais.
• Interesses legítimos (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)): para fins de análise e melhoria do Website, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
• Obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)): para cumprir obrigações legais, incluindo regulamentação aplicável ao setor do jogo.

5. Partilha e Transferências de Dados

Os dados pessoais poderão ser partilhados com as seguintes categorias de destinatários:

• Prestadores de serviços: empresas que nos prestam serviços de alojamento web, análise estatística e suporte técnico, vinculados por contratos de tratamento de dados.
• Autoridades reguladoras: quando exigido por lei ou por determinação de autoridades competentes, nomeadamente o SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) ou a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing direto. Em caso de transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), asseguraremos a existência de garantias adequadas, como cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

6. Período de Conservação

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:

• Dados de contacto: conservados por um período máximo de 24 meses após o último contacto, salvo obrigação legal em contrário.
• Dados de navegação: conservados por um período máximo de 13 meses, em conformidade com as orientações da CNPD.
• Registos de consentimento: conservados durante todo o período em que o consentimento se mantiver válido e por um período adicional de 5 anos, para efeitos de prova.

7. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso: obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder aos mesmos.
• Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados, nas condições previstas na lei.
• Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias.
• Direito à portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades.
• Direito de retirar o consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anteriormente efetuado.

Para exercer os seus direitos, contacte-nos através do email info@ApostaCerta.pt. Responderemos no prazo máximo de 30 dias. Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da CNPD (www.cnpd.pt).

8. Segurança dos Dados

Implementámos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Encriptação de dados em trânsito (SSL/TLS)
• Controlo de acessos baseado em funções
• Monitorização e registo de acessos
• Avaliações periódicas de segurança
• Formação dos colaboradores em matéria de proteção de dados

9. Alterações à Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de última atualização. Recomendamos a consulta periódica desta página. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

10. Contacto