Termos e Condições

Última atualização: 1 de maio de 2026

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições (doravante «Termos») regulam o acesso e utilização do website ApostaCerta, acessível em ApostaCerta.pt (doravante «Website»), propriedade de ApostaCerta — Serviços Digitais, Lda., com sede na Rua do Comércio, 45, 3.º Esquerdo, 1100-150 Lisboa, Portugal.

Ao aceder e utilizar este Website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos na sua totalidade. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá cessar imediatamente a utilização do Website.

2. Natureza e Âmbito do Website

O ApostaCerta é um website de caráter informativo e comparativo que agrega e apresenta informação sobre operadores de jogos de azar online licenciados em Portugal pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril.

2.1 Esclarecimentos essenciais

• O ApostaCerta não é um operador de jogos de azar e não oferece nem facilita qualquer jogo ou aposta.
• O ApostaCerta não aceita depósitos, apostas ou qualquer forma de pagamento dos utilizadores.
• As análises e classificações publicadas refletem a opinião editorial da equipa e são elaboradas com base em critérios objetivos e transparentes.
• O conteúdo deste Website não constitui aconselhamento financeiro, jurídico ou de qualquer outra natureza profissional.

3. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos publicados neste Website, incluindo, sem limitação, textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, software e a compilação de dados, são propriedade exclusiva do ApostaCerta ou dos respetivos titulares dos direitos e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de propriedade intelectual.

É expressamente proibido, sem autorização prévia por escrito:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou publicar qualquer conteúdo do Website.
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos do Website.
• Utilizar técnicas de web scraping, data mining ou qualquer método automatizado de extração de dados.
• Remover ou alterar avisos de direitos de autor ou marcas comerciais.

4. Links para Websites de Terceiros

O Website contém hiperligações (links) para websites de operadores de jogos de azar licenciados e outros terceiros. Relativamente a estes links:

• O ApostaCerta não controla, não endossa e não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de websites de terceiros.
• A inclusão de links não implica aprovação ou recomendação dos produtos ou serviços oferecidos por terceiros.
• O utilizador acede a websites de terceiros por sua conta e risco e deverá rever os termos e condições aplicáveis de cada website.
• Alguns links poderão ser links de afiliado, o que significa que o ApostaCerta poderá receber uma comissão caso o utilizador se registe ou efetue uma transação junto do operador. Esta relação comercial não influencia as análises editoriais publicadas.

5. Limitação de Responsabilidade

O ApostaCerta esforça-se por manter as informações publicadas atualizadas e precisas. Contudo:

• As informações são apresentadas «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
• Não garantimos a exatidão, integridade, atualidade ou adequação das informações para qualquer fim específico.
• Os bónus, promoções e condições apresentados podem estar sujeitos a alterações sem aviso prévio por parte dos operadores.
• O ApostaCerta não será responsável por quaisquer perdas, danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do Website ou da confiança depositada nas informações nele contidas.
• Os jogos de azar envolvem risco. O ApostaCerta não garante ganhos nem promove o jogo como fonte de rendimento.

6. Obrigações do Utilizador

Ao utilizar o Website, o utilizador compromete-se a:

• Ter pelo menos 18 anos de idade.
• Utilizar o Website em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.
• Não utilizar o Website para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais.
• Não tentar obter acesso não autorizado a quaisquer sistemas ou redes do Website.
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas quando solicitadas.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do ApostaCerta e de terceiros.

7. Jogo Responsável

O ApostaCerta promove o jogo responsável e apela a que os utilizadores encarem os jogos de azar exclusivamente como uma forma de entretenimento. Recomendamos:

• Definir limites de tempo e dinheiro antes de jogar.
• Nunca jogar para recuperar perdas anteriores.
• Não jogar sob influência de álcool ou em estados emocionais alterados.
• Utilizar as ferramentas de autoexclusão e limites disponíveis nos operadores licenciados.
• Procurar ajuda profissional em caso de dificuldade em controlar os hábitos de jogo.

8. Política Editorial

As análises e classificações publicadas no ApostaCerta são elaboradas pela nossa equipa editorial de forma independente, com base nos seguintes critérios:

• Licenciamento e conformidade regulatória junto do SRIJ.
• Variedade e qualidade da oferta de jogos.
• Condições dos bónus e promoções (valor, requisitos de apostas, prazos).
• Métodos de pagamento disponíveis e prazos de processamento.
• Qualidade do suporte ao cliente.
• Experiência de utilização em dispositivos móveis.
• Medidas de segurança e proteção do jogador.

Embora possamos receber compensação de afiliados de alguns operadores, esta relação comercial não influencia o conteúdo editorial, a ordem de apresentação ou as classificações atribuídas.

9. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

O utilizador poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis em Portugal, incluindo a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.

10. Contacto